Leis Complementares 2017
Arquivos Anexo(s):
- Lei Complementar nº 60.2017 Descrição: Concede isenção e anistia sobre débitos tributários, multas e juros
- Lei Complementar nº 61.2017 Descrição: Altera a Lei Complementar Municipal nº 49/2014 e dá outras providências
- Lei Complementar nº 62.2017 Descrição: Altera a Lei Complementar n.º 002 de 10 de abril de 2007 e dá outras providências
- Lei Complementar nº 63.2017 Descrição: Altera a Lei Complementar nº 018 de 08 de fevereiro de 2013 e dá outras providências
- Lei Complementar nº 64.2017 Descrição: Altera a Lei Complementar nº 60/2017 de 27 de janeiro de 2017 e dá outras providências
- Lei Complementar nº 65.2017 Descrição: Concede isenção e anistia sobre débitos tributários, multas ejuros.
- Lei Complementar nº 66.2017 Descrição: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar de nº 017/2012 e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 67.2017 Descrição: Altera a Lei Complementar nº 18, de 08 de fevereiro de 2013 e dá outras providências
- Lei Complementar nº 68.2017 Descrição: Altera a Lei Complementar 65 de 11 de outubro de 2017
- Lei Complementar nº 69.2017 Descrição: Altera a Lei Complementar 53 de 01 de julho de 2015.