Decretos Legislativos
Arquivos Anexo(s):
- Decreto Executivo nº 049.2021 Descrição: Dispõe sobre as atividades econômicas passíveis de funcionamento e dá outras providências.
- Decreto Feriados Descrição: Decreta os Feriados Municipais para o ano de 2017
- Decreto Legislativo 001.2021 Descrição: Autoriza o chefe do Poder Legislativo a devolver numerário e dá outros providências.
- Decreto Legislativo nº 3.2014 Descrição: Autoriza a devolução de dinheiro ao Poder Executivo.