Onde o Povo Fala

RESOLUÇÃO N° 09/2012

Institui o uso da Tribuna do Povo e dá
outras providências.

 Art. 1º Fica instituída a Tribuna do Povo na Câmara Municipal.

§ 1º O uso da Tribuna será facultado após o término de cada Sessão Ordinária, a pessoa devidamente inscrita nos termos desta Resolução.

§ 2º Qualquer pessoa poderá fazer uso da Tribuna do Povo, desde que:

I - Proceda sua inscrição na Secretaria da Câmara, em livro próprio, com antecedência de 48 h (quarenta e oito horas) de cada Sessão Ordinária;

II - Indique no ato da inscrição, a matéria a ser exposta;

III - Use a palavra em termos compatíveis às exigências pertinentes ao
decoro parlamentar, obedecendo as eventuais restrições impostas pela Presidência, especialmente em obediência ao Regimento Interno e à Lei
Orgânica Municipal, no que couber.

Art. 2º A Tribuna do Povo poderá ser usada para exposição de matéria que direta ou indiretamente diga respeito ao Município de Dores do Indaiá.

§ 1º Nos casos em que houver dúvida se a matéria a ser exposta é ou não relacionada com o Município, caberá a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se pronunciar a respeito.

§ 2º Não serão admitidas exposições que versarem sobre assuntos de
caráter político-ideológico, ou pertinentes a questões exclusivamente
pessoais.

§ 3º O orador deverá usar a Tribuna do Povo somente para abordar o assunto para o qual se inscreveu, sendo obrigatória a interferência da Mesa Diretora, no caso de desvio do assunto registrado.

§ 4º O orador que usar a Tribuna do Povo somente poderá voltar à mesma, após 30 (trinta) dias, a contar da data de sua atuação.

Art. 3º Somente uma pessoa poderá ocupar a Tribuna do Povo após as Sessões Ordinárias, dispondo de 10 (dez) minutos para sua exposição, sem apartes, e mais 10 (dez) minutos para tréplica, caso haja réplica dos Vereadores.

§ 1º Os inscritos serão informados pessoalmente pela Secretaria da Câmara, da data da Sessão em que poderá ocupar a Tribuna do Povo de acordo com a ordem de inscrição ou oportunidade do assunto, a critério da Mesa.

§ 2º Ficará sem efeito a inscrição no caso de ausência do inscrito, que não poderá ocupar a Tribuna do Povo, a não ser imprópria, cometendo abuso ou desrespeito às autoridades constituídas, ou a esta Casa.

Parágrafo único. O orador responderá pelos conceitos que emitir.

Art. 5º O orador somente será aparteado enquanto estiver fazendo uso da palavra na Tribuna do Povo, quando assim o permitir.

Art. 6º A palavra dos oradores será gravada e incluída, a parte, nas notas taquigráficas e respectivos resumos para fins de publicação, a critério da Mesa, e encaminhamento a quem de direito.

Art. 7º A Mesa da Câmara editará regulamento e fixará interpretação nos casos omissos para perfeita execução desta Resolução.

Art. 8º Não se aplica esta Resolução às pessoas convidadas ou convocadas por Vereador, pela Mesa Diretora ou decorrente de deliberação plenária.

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 29 de maio de 2012.

 

Flávio Pereira de Carvalho 
Presidente

João Paulo de Noronha
Vice-Presidente

Sílvio Silva
Primeiro Secretário

Sosthene Morais
Segundo Secretário

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