As Comissões

Das Comissões

 

              Art. 36. As Comissões da câmara são:

              I - permanentes: as que subsistem através das legislaturas;

              II - temporárias: as que subsistem com o término da legislatura, ou antes dela, se atingido o fim para o qual foram criadas.

              Art. 37. As Comissões, logo que constituídas por nomeação do presidente da Câmara, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Secretários e Relatores, e prefixar os dias de reuniões ordinárias ou extraordinárias e a ordem dos trabalhos, sendo tudo transcrito em livro próprio.

              § 1º Na Constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares que participem da Câmara.

              § 2º O Presidente da Câmara não poderá participar de Comissão Permanente, Comissão Parlamentar de Inquérito e de Comissão Processante.

              § 3º O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro da Comissão Especial ou de Comissão de Representação, observando o § 1º deste artigo, não se aplicando aos membros de Comissão Processante, Parlamentar de Inquérito ou Permanente.

              § 4º Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões permanentes.                             

              § 5º O suplente substituirá o membro efetivo em suas faltas e impedimentos.

              Art. 38. As comissões da câmara, permanentes ou temporárias, têm três membros: presidente, vice-presidente e relator, salvo a de representação, que se constitui com qualquer número.

              Art. 39.  Existem as seguintes comissões permanentes:

              I - de Legislação, Justiça e Redação Final;

              II - de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;

              III - de Educação e Saúde e Assistência Social;

              IV - de Agricultura, Pecuária, Comércio e Indústria;

              V - de Viação e Obras Públicas.

              Art. 40. A eleição dos membros das comissões permanentes far-se-á no prazo de cinco dias a contar da posse dos membros da mesa.

 

Da Competência das Comissões Permanentes

 

              Art. 41. As comissões permanentes têm por objetivo estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos a seu exame.

              § 1º Cabe às comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua constituição:

              I - apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles emitir parecer;

              II - iniciar o processo legislativo;

              III - realizar inquérito;

              IV - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;

              V - realizar audiência pública em regiões do Município para subsidiar o processo legislativo, observada a disponibilidade orçamentária;

              VI - convocar os ocupantes de cargos em comissão ou em função de confiança da administração pública direta e indireta para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade, no caso de ausência injustificada;

              VII - aprovado o requerimento de convocação, os vereadores, dentro de 72h (setenta e duas horas), farão encaminhar ao convocado, nos termos do inciso anterior e através da mesa diretora, os assuntos sobre os quais pretendem informações, devendo ser adotado o mesmo critério, quando o prefeito aceitar o convite de comparecer à câmara para prestar esclarecimentos;

              VIII - convocar servidor municipal para prestar informações sobre assunto inerente às suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou o não atendimento;

              IX - encaminhar, por intermédio da mesa diretora, requerimento de informação ao prefeito, a ocupantes de cargos em comissão ou em função de confiança da administração direta e indireta e a outras autoridades municipais, sob as penas da lei;

              X - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidades públicas;

              XI - determinar que qualquer cidadão, autoridade ou servidor seja convocado a prestar depoimento perante o poder legislativo;

              XII - apreciar o plano de desenvolvimento e programa de obras do Município;

              XIII - acompanhar a implantação dos planos e dos programas de que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos municipais neles investidos;

              XIV - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos poderes do Município, das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades por elas instituídas e mantidas, e das empresas de cujo capital social participe o Município;

              XV - determinar a realização, quando for o caso, de perícias, inspeções e auditorias nos órgãos e entidades indicados no inciso anterior;

              XVI - exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública;

              XVII - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de Decreto Legislativo;

              XVIII - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou eventos congêneres; e

              XIX - realizar de ofício ou a requerimento, audiência com órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, para elucidação de matéria sujeita a seu parecer ou decisão.

              § 2º As atribuições contidas nos incisos II, VIII, IX, X, XVI, XVII e XIX deste artigo não excluem a competência concorrente do vereador.

              Art. 42. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:

              I - os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos;

              II - a representação que vise a decretação da suspensão de mandato de vereador, nos casos admitidos em lei ou neste Regimento;

              III - recurso de decisão quanto à questão de ordem, recursos em matéria que sejam de sua competência;

              IV - a redação final das proposições.

              § 1º É obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre todos os projetos que tramitam pela câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este regimento.

              § 2º Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de projeto, deve o parecer ir a plenário para ser discutido e somente quando rejeitado, prosseguirá sua tramitação.

              Art. 43. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas analisar e emitir parecer sobre:

              I - o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, o Crédito Adicional e as Contas Públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo prefeito Municipal;

              II - o acompanhamento da execução de políticas públicas e a fiscalização de investimentos;

              III - a matéria tributária;

              IV - a repercussão financeira das proposições;

              V - a comprovação de existência e disponibilidade de receita;

              VI - as subvenções sociais;

              VII - proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, operações de crédito, empréstimo público e as que direta ou indiretamente alterarem a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

              VIII - proposições que fixam os vencimentos dos servidores, os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários Municipais, presidente da câmara e dos vereadores;

              IX - proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do município.  

              § 1º Compete, ainda, à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas:

              I - apresentar, no último ano de cada legislatura, projeto de lei fixando os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários Municipais, presidente da câmara e dos vereadores, para vigorar na legislatura seguinte.

              II - zelar para que nenhuma lei emanada da câmara crie encargo ao erário municipal, sem que especifiquem os recursos necessários à sua execução.

              § 2º É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas sobre as matérias citadas no caput deste artigo, não podendo ser submetidas à discussão e votação do plenário sem ele.

              Art. 44. Compete à Comissão de Viação e Obras Públicas analisar e emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras, serviços e patrimônio municipal, incluídas as autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos.

              Parágrafo único. À Comissão de Viação e Obras Públicas compete ainda:

              I - a organização político-administrativa do Município, inclusive criação, organização e supressão de distritos e subdistritos e reforma administrativa;

              II - as matérias relativas aos serviços e obras públicas da administração municipal;

              III - o regime jurídico-administrativo dos bens públicos;

              IV - a alienação, permuta, doação, dação em pagamento e concessão de direito real de uso de bens municipais;

              V - a política de desenvolvimento urbano-rural;

              VI - o direito urbanístico local;

              VII - o plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo, transferência do direito de construir, direito de utilização do solo;

              VIII - as posturas municipais;

              IX - o sistema de transporte público individual e coletivo de passageiros, o tráfego e o trânsito;

              X - a exploração, direta ou mediante delegação de serviço público, de transporte e seu regime jurídico;

              XI - a política de educação para segurança do trânsito;

              XII - o sistema viário municipal;

              XIII - a habitação.

              Art. 45.  Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, analisar e emitir parecer sobre toda matéria que envolve assuntos de saúde, saneamento e higiene, assistência social e previdência, educação, cultura e esporte, inclusive sobre assuntos atinentes aos servidores das respectivas secretarias.

              Parágrafo único. À Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social compete ainda:

              I - a defesa dos direitos individuais e coletivos;

              II - a defesa dos direitos políticos;

              III - a defesa dos direitos das etnias e dos grupos sociais minoritários;

              IV - a política de segurança pública;

              V - a promoção e a divulgação dos direitos humanos.

              VI - a política e o sistema educacional;

              VII - a saúde;

              VII - a assistência médica, hospitalar e sanitária;

              VIII - o estudo, a pesquisa e os programas de desenvolvimento da ciência e da tecnologia;

              IX - a política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural do Município;

              X - a promoção do desporto e do lazer;

              XI - a prevenção das deficiências física, sensorial e mental;

              XII - o saneamento básico;

              XIII - o esporte e lazer.

              Art. 46.  À    Comissão de Agricultura, Pecuária, Comércio e Indústria analisar e emitir parecer sobre assuntos atinentes à agricultura, à pecuária, ao comércio e à indústria, seu funcionamento, instalação de indústrias e horário.

              Parágrafo único. À Comissão de Indústria e Comércio compete ainda:

              I - a política e o direito ambiental;

              II - a política de recursos atmosféricos, hídricos, energéticos, minerários, de solos e bióticos;

              III - o incremento dos setores industrial e comercial, promovendo o desenvolvimento de tais atividades;

              IV - o trabalho, visando a proporcionar maior oferta de emprego;

              V - a política e o direito ambiental;

              VI - a preservação da biodiversidade;

              VII - a proteção, a recuperação e a conservação dos ecossistemas;

              VIII - o controle da poluição e da degradação ambiental;

              IX - a proteção da flora, da fauna e da paisagem;

              X - a educação ambiental;

              XII - a política de recursos atmosféricos, hídricos, energéticos, minerários, de solos e bióticos;

              XIII - a política e planejamento agrícola e assuntos atinentes à agricultura;

              XIV - a organização e condições sociais do setor rural;

              XV - a política de eletrificação rural;

              XVI - a regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação;

              XVII - a alienação e concessão de terras públicas.

 

[...]

 

Das Comissões Especiais

             

              Art. 58. As comissões especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado por qualquer vereador durante o expediente, e terão suas finalidades específicas no requerimento que as constituírem, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.

              Art. 59. São comissões especiais as constituídas para:

              I - emitir parecer sobre:

              a) proposta de emenda à Lei Orgânica;

              b) veto à proposição de lei;

              c) pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade;         

              II - proceder a estudo sobre matéria determinada;

              III - desincumbir-se de missão atribuída pelo plenário.

              Parágrafo único. As comissões especiais serão constituídas pelo presidente da câmara, na forma do caput deste artigo.

 

Da Comissão de Inquérito

 

              Art. 60. A câmara municipal, a requerimento de um terço de seus membros, constituirá comissão de inquérito para apuração de fato determinado, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, a requerimento da Comissão e deliberação plenária por maioria simples, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste regimento.

              § 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver devidamente caracterizado no requerimento da comissão.

              § 2º O presidente deixará de receber o requerimento que desatender aos requisitos regimentais, cabendo desta decisão recurso para o plenário no prazo de cinco dias, ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

              § 3º Recebido o requerimento o presidente o despachará.

              § 4º No prazo de dois dias, contados do despacho do presidente, os membros da comissão serão indicados pelos líderes.

              § 5º Esgotado sem indicação o prazo fixado no § 4º, o presidente, de ofício, procederá à designação dos membros da comissão.

              § 6º Não participará como membro de Comissão Parlamentar de Inquérito o Vereador que estiver envolvido ou que tiver interesse pessoal no fato a ser apurado.

              § 7º Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo seu Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.

              § 8º A Comissão Parlamentar de Inquérito, através da maioria de seus membros, no interesse da investigação poderá:

              I - proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

              II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.

              § 6º No exercício de sua atribuição, poderá ainda, a Comissão Parlamentar de Inquérito, através de seu Presidente:

              I - determinar as diligências que achar necessárias;

              II - requerer a convocação de secretários municipais;

              III - tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

              IV - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração direta e indireta.

              § 9º As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho previstas na legislação penal, e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde as mesmas residem ou se encontram, na forma do Código de Processo Penal.

              § 10. Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão se extinguirá, ficando prejudicada toda apuração já realizada, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual período e o requerimento for aprovado por maioria absoluta pelo Plenário, em sessão ordinária da Câmara.

              § 11. Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, pelo menos duas, salvo mediante projeto de Resolução aprovado por dois terços dos membros da Câmara.

              § 12. Qualquer Vereador poderá comparecer às reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante consentimento de seu Presidente, desde que:

              I - não tenha participação nos debates;

              II - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

              III - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no recinto;

              IV - atenda às determinações do Presidente.

              § 13. A Comissão concluirá seus trabalhos através de relatório final, que deverá conter:

              I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;

              II - a exposição e análise das provas colhidas;

              III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

              IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;

              V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal;

              VI - a indicação das autoridades que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.

              § 14. Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão, e não o sendo, considera-se relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo presidente da Comissão, o qual deverá ser assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros.

              § 15. Na votação do relatório, os membros da Comissão poderão apresentar seu voto por escrito e devidamente fundamentado.

              § 16. O relatório final será protocolado na Secretaria da Câmara Municipal,

acompanhado das demais peças do processo, para ser lido em Plenário, no

Pequeno Expediente da primeira sessão ordinária seguinte, o qual independerá de

apreciação do Plenário, devendo o Presidente dar-lhe encaminhamento de acordo

com as recomendações nele propostas.

              § 17. A secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independente de requerimento.

              Art. 61. A Comissão de Inquérito apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, o qual será encaminhado:

              I - à mesa diretora, para as providências de sua competência ou de alçada do plenário;

              II - ao Ministério Público ou à autoridade competente para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator;

              III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;

              IV - à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e/ou ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências necessárias.

              V - à autoridade a qual esteja afeto o conhecimento da matéria.

 

Da Comissão de Representação

 

              Art. 62. A Comissão de Representação será constituída de ofício ou a requerimento, para estar presente a atos em nome da câmara.

              § 1º A representação que implicar ônus para a câmara somente poderá ser constituída se houver disponibilidade orçamentária.

              § 2º Não haverá suplência na Comissão de Representação.

              § 3º Quando a câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos ou simpósios, serão preferencialmente escolhidos para comporem a comissão, os vereadores que se dispuserem a apresentar tese ou trabalhos relativos ao temário.

              § 4º A constituição da Comissão de Representação deverá ser aprovada pelo plenário.

 

Da Comissão de Cerimonial

 

              Art. 63. O presidente designará uma comissão de vereadores para receber e introduzir no plenário, nos dias de reunião, os visitantes oficiais.

              Parágrafo único. O presidente da câmara designará o líder da bancada ou quem este indicar, para a saudação oficial ao visitante, que poderá discursar para respondê-la.

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